RESULTADO DA 5a RODADA DE PARTILHA DO PRÉ-SAL

A Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP), divulgou na manhã de hoje (28) os resultados da 5° Rodada de Partilhas do Pré-Sal, na qual foram leiloados os blocos de Saturno, Titã, Pau-Brasil e Sudoeste de Tartaruga Verde.

A 5° Rodada foi a primeira a ter arrematação integral dos blocos ofertados, atingindo o valor de 6,82 bilhões a título de bônus de assinaturas com ágio médio de 170,58% em relação ao percentual de óleo ofertado à União.

Das 12 (doze) petroleiras participantes, 7 (sete) saíram vencedoras. O destaque foi para os consórcios encabeçados pelas americana Exxon Mobil e QPI Brasil Ltda., e pelas inglesas Shell e a Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda. que arremataram as maiores áreas ofertadas e passaram a explorar o bloco de Titã e Saturno, respectivamente.

2018-09-28t142010z-100312467-rc153b296230-rtrmadp-3-brazil-oilO consórcio formado pela BP Energy do Brasil Ltda., Ecopetrol S.A e CNOOC Petroleum Brasil Ltda. levou o bloco de Pau-Brasil, já a Petrobras arrematou sozinha o bloco de Sudoeste de Tartaruga Verde, bloco pelo qual já tinha manifestado seu direito de preferência caso não fosse a vencedora, o que garantiria a petroleira Brasileira a operação da exploração e uma participação de até 30% nos resultados.

O resultado do leilão fortalece a segurança do mercado na retomada do setor de Óleo e Gás mesmo com a incerteza econômica e política que precedem as eleições brasileiras.

Por Eduardo Aguiar. 

5ª RODADA DE PARTILHA DO PRÉ-SAL PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS

Com cenários político e econômico incertos, a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) realiza na sexta-feira (28) a 5° Rodada de Partilhas para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Serão ofertados os blocos de Saturno, Titã e Pau Brasil, integrantes da Bacia de Santos, e o bloco Sudoeste Tartaruga Verde, localizado na Bacia de Campos, juntos, os blocos tem uma área total de 2.864,5 Km² e se arrematados gerarão 6.82 bilhões em bônus de assinaturas a favor da União

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4o BATE-PAPO COM O EXPORTADOR NA CCBC.

27-09 - 02

A Comissão de Comex da CCBC convida todas empresas que visam ingressar no mercado internacional a uma série de bate-papos sobre o ambiente de negócios no Canadá e as possibilidades de internacionalização.

Nessa edição do evento, o tema discutido será:

Estabelecer presença no Canadá: Mito vs. Realidade

Data: 27/09/2018. R. do Rocio, 220 – Vila Olimpia, São Paulo – SP, 03178-200.

Mais informações: http://ccbc.org.br/camara-comercio-brasil-canada/eventos/

 

TRIBUTAÇÃO DOS TERMINAIS DE CARGA PELO IPTU

Stacked Container Container Terminal Port Loading

A discussão a respeito da aplicação de imunidade recíproca sobre as sociedades de economia mista ressurgiu após o recente julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 594.015, na ocasião, a Suprema Corte decidiu pela incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para os terminais cujo terreno (propriedade urbana) pertence à União, mas que se encontre sob domínio e exploração da iniciativa privada.

A relatoria esteve a cargo do Ministro Marco Aurélio, que entendeu pelo não cabimento de interpretação extensiva do artigo 150, §2º da Constituição Federal (que determina a aplicação da Imunidade Recíproca somente aos bens relativos aos entes federativos, autarquias e suas fundações).

Nas razões recursais, a Petrobras alegou que o imóvel é de propriedade da União, e que embora figure como arrendatária do terminal, é explorado economicamente para exercer atividades de utilidade pública, sendo fator determinante para a aplicação ou não da imunidade, a destinação do imóvel.

Entretanto, as declarações não foram acolhidas, e por ampla maioria, foi negado provimento ao recurso, vencidos os ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia, para fixar a seguinte tese:

            “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”

Merece destaque o voto do ministro Alexandre de Moraes que invocou trecho do voto proferido pelo até então, Ministro Joaquim Barbosa no Recurso Extraordinário 434.251, que discutiu a incidência de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado.

Na oportunidade, o ministro decidiu pela existência de três critérios relacionados à possibilidade ou não de aplicar a imunidade recíproca, quais sejam: (a) subjetividade, (b) exploração econômica e (c) livre concorrência.

Por subjetividade, entende-se que os bens devem ser destinados a atender os objetivos do ente federativo competente; no que tange à exploração econômica, se o imóvel for usado para “aumentar” o patrimônio, será necessário tributar, não importando o regime jurídico aplicado (Monopólio, Concessão ou Delegação) e por fim, o estágio da livre concorrência, para ele, a aplicação da imunidade não pode afetar a livre concorrência, o sucesso e o fracasso dos agentes econômicos deve ocorrer naturalmente, prescindindo de interferência estatal.

As consequências do presente julgamento são amplas, de agora em diante, os municípios poderão cobrar IPTU das empresas (Privadas ou de Economia mista) arrendatárias, detentoras, possuidoras e proprietárias de Imóveis, não importando a destinação dada a eles. Todavia, não devem deixar os terminais deixarem de verificar os termos e cláusulas de seus contratos e de que forma o ato da administração (fato do príncipe) deverá deflagar o reequilíbrio econômico-financeiro.

A nossa área tributária está à disposição para oferecer maiores informações. +55 11 47809898

Flávia Holanda Gaeta | flavia@fhlaw.com.br

Gabriel Bispo Alves | gba@fhlaw.com.br