TRIBUTAÇÃO DOS TERMINAIS DE CARGA PELO IPTU

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A discussão a respeito da aplicação de imunidade recíproca sobre as sociedades de economia mista ressurgiu após o recente julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 594.015, na ocasião, a Suprema Corte decidiu pela incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para os terminais cujo terreno (propriedade urbana) pertence à União, mas que se encontre sob domínio e exploração da iniciativa privada.

A relatoria esteve a cargo do Ministro Marco Aurélio, que entendeu pelo não cabimento de interpretação extensiva do artigo 150, §2º da Constituição Federal (que determina a aplicação da Imunidade Recíproca somente aos bens relativos aos entes federativos, autarquias e suas fundações).

Nas razões recursais, a Petrobras alegou que o imóvel é de propriedade da União, e que embora figure como arrendatária do terminal, é explorado economicamente para exercer atividades de utilidade pública, sendo fator determinante para a aplicação ou não da imunidade, a destinação do imóvel.

Entretanto, as declarações não foram acolhidas, e por ampla maioria, foi negado provimento ao recurso, vencidos os ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia, para fixar a seguinte tese:

            “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”

Merece destaque o voto do ministro Alexandre de Moraes que invocou trecho do voto proferido pelo até então, Ministro Joaquim Barbosa no Recurso Extraordinário 434.251, que discutiu a incidência de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado.

Na oportunidade, o ministro decidiu pela existência de três critérios relacionados à possibilidade ou não de aplicar a imunidade recíproca, quais sejam: (a) subjetividade, (b) exploração econômica e (c) livre concorrência.

Por subjetividade, entende-se que os bens devem ser destinados a atender os objetivos do ente federativo competente; no que tange à exploração econômica, se o imóvel for usado para “aumentar” o patrimônio, será necessário tributar, não importando o regime jurídico aplicado (Monopólio, Concessão ou Delegação) e por fim, o estágio da livre concorrência, para ele, a aplicação da imunidade não pode afetar a livre concorrência, o sucesso e o fracasso dos agentes econômicos deve ocorrer naturalmente, prescindindo de interferência estatal.

As consequências do presente julgamento são amplas, de agora em diante, os municípios poderão cobrar IPTU das empresas (Privadas ou de Economia mista) arrendatárias, detentoras, possuidoras e proprietárias de Imóveis, não importando a destinação dada a eles. Todavia, não devem deixar os terminais deixarem de verificar os termos e cláusulas de seus contratos e de que forma o ato da administração (fato do príncipe) deverá deflagar o reequilíbrio econômico-financeiro.

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Flávia Holanda Gaeta | flavia@fhlaw.com.br

Gabriel Bispo Alves | gba@fhlaw.com.br