COABILITAÇÃO NO REIDI: ASPECTOS RELEVANTES

Por Flávia Holanda Gaeta (PhD) e Gabriel Alves

           O REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) é um programa voltado aos agentes econômicos que tiverem projetos aprovados para a implantação de obras de Infraestrutura em setores estratégicos da sociedade (transporte, energia, saneamento básico, irrigação e dutovias), aos quais será concedida a suspensão das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.

         O REIDI tem como fundamentos legais: Lei Federal n° 11.488/2007, no Decreto n° 6.144/2007 e na Instrução Normativa da Receita Federal n° 758/2007.

            A fruição do benefício fiscal requer uma prévia habilitação na Receita Federal do Brasil, na jurisdição do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, e deverá ser formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União.

           Também é possível a participação de empresa-contribuinte através da coabilitação, se e quando a referida empresa for contratada por pessoa jurídica já habilitada ao REIDI para executar empreitada de obras de construção civil nos referidos projetos de infra. A co-habilitação permitirá a fruição dos mesmos benefícios concedidos à empresa habilitada, consoante artigo 5°, parágrafo 2° da Instrução Normativa 758 da Receita Federal, vejamos:

A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao Reidi, poderá requerer coabilitação ao regime.”

             A coabilitação, todavia, exige cautela. É preciso que o interessado atente para os requisitos e critérios aplicáveis, atuando de forma preventiva para averiguar seu efetivo enquadramento (Compliance com a legislação), pois a inobservância das exigências legais poderá acarretar a aplicação de diversas penalidades, quais sejam:

  • Aplicação de multa de R$ 5.000,00 reais.
  • Cancelamento da habilitação, e o consequente dever de recolher todas as contribuições não pagas em virtude da suspensão dos tributos.
  • Impossibilidade de realizar aquisições e importações com o benefício do REIDI referente ao projeto cancelado.
  • Impedimento de requerer nova habilitação após o prazo de 2 anos contados da publicação do cancelamento.

        O erro na instrução do processo administrativo de coabilitação poderá comprometer em absoluto a estratégia de redução fiscal, impossibilitando um novo pleito em curto intervalo de tempo.

        Na hipótese de o requerimento ser realizado sem a observância dos requisitos legais, e ainda assim, ocorrer a habilitação, é possível que a Receita Federal, ao constatar a irregularidade na destinação, proceda à cobrança dos tributos e à aplicação de juros e multas, em virtude do descumprimento legal. Esse assunto já vem sendo objeto de discussões administrativas, assim como apontam os acórdãos do CARF (Processos 10855.720271/2016-53 e 10855.721325/2016-06) que determinam que na hipótese de habilitação indevida pela RFB, ao contribuinte só caberá o recolhimento dos tributos suspensos, sem aplicação de multas e juros. Ainda que o contribuinte no caso supra tenha sadia vencedor, o desgaste e o custo de enfrentar o contencioso administrativo merece a devida atenção.

Senão vejamos: 
A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (artigo 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN).
Entendo que, na verdade, a RFB errou ao deferir a coabilitação ao REIDI à Recorrente, porém, isso não muda o fato de que a mesma esteve válida e formalmente coabilitada, por expressa autorização da própria RFB, tendo a decisão recorrida também errado ao não aplicar a disposição do artigo 100, III, parágrafo único, do CTN, tendo o contribuinte apenas agido com os atos administrativos expedidos pelo próprio órgão tributante. Com estas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício e os juros de mora dos lançamentos.

            Diante do exposto, é preciso estar atendo aos requisitos e critérios atinentes ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, evitando-se, com isso, que a pressa prejudique os negócios.

A seguir lista atualizada em 11/10/2018 de todas as empresas habilitadas ao REIDI.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/pessoas-juridicas-habilitadas-e-coabilitadas/relacao-das-pjs-in-758-2007.pdf

Atualizado em 29 de outubro de 2019.

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