COABILITAÇÃO NO REIDI: ASPECTOS RELEVANTES

Por Flávia Holanda Gaeta (PhD) e Gabriel Alves

           O REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) é um programa voltado aos agentes econômicos que tiverem projetos aprovados para a implantação de obras de Infraestrutura em setores estratégicos da sociedade (transporte, energia, saneamento básico, irrigação e dutovias), aos quais será concedida a suspensão das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.

         O REIDI tem como fundamentos legais: Lei Federal n° 11.488/2007, no Decreto n° 6.144/2007 e na Instrução Normativa da Receita Federal n° 758/2007.

            A fruição do benefício fiscal requer uma prévia habilitação na Receita Federal do Brasil, na jurisdição do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, e deverá ser formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União.

           Também é possível a participação de empresa-contribuinte através da coabilitação, se e quando a referida empresa for contratada por pessoa jurídica já habilitada ao REIDI para executar empreitada de obras de construção civil nos referidos projetos de infra. A co-habilitação permitirá a fruição dos mesmos benefícios concedidos à empresa habilitada, consoante artigo 5°, parágrafo 2° da Instrução Normativa 758 da Receita Federal, vejamos:

A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao Reidi, poderá requerer coabilitação ao regime.”

             A coabilitação, todavia, exige cautela. É preciso que o interessado atente para os requisitos e critérios aplicáveis, atuando de forma preventiva para averiguar seu efetivo enquadramento (Compliance com a legislação), pois a inobservância das exigências legais poderá acarretar a aplicação de diversas penalidades, quais sejam:

  • Aplicação de multa de R$ 5.000,00 reais.
  • Cancelamento da habilitação, e o consequente dever de recolher todas as contribuições não pagas em virtude da suspensão dos tributos.
  • Impossibilidade de realizar aquisições e importações com o benefício do REIDI referente ao projeto cancelado.
  • Impedimento de requerer nova habilitação após o prazo de 2 anos contados da publicação do cancelamento.

        O erro na instrução do processo administrativo de coabilitação poderá comprometer em absoluto a estratégia de redução fiscal, impossibilitando um novo pleito em curto intervalo de tempo.

        Na hipótese de o requerimento ser realizado sem a observância dos requisitos legais, e ainda assim, ocorrer a habilitação, é possível que a Receita Federal, ao constatar a irregularidade na destinação, proceda à cobrança dos tributos e à aplicação de juros e multas, em virtude do descumprimento legal. Esse assunto já vem sendo objeto de discussões administrativas, assim como apontam os acórdãos do CARF (Processos 10855.720271/2016-53 e 10855.721325/2016-06) que determinam que na hipótese de habilitação indevida pela RFB, ao contribuinte só caberá o recolhimento dos tributos suspensos, sem aplicação de multas e juros. Ainda que o contribuinte no caso supra tenha sadia vencedor, o desgaste e o custo de enfrentar o contencioso administrativo merece a devida atenção.

Senão vejamos: 
A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (artigo 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN).
Entendo que, na verdade, a RFB errou ao deferir a coabilitação ao REIDI à Recorrente, porém, isso não muda o fato de que a mesma esteve válida e formalmente coabilitada, por expressa autorização da própria RFB, tendo a decisão recorrida também errado ao não aplicar a disposição do artigo 100, III, parágrafo único, do CTN, tendo o contribuinte apenas agido com os atos administrativos expedidos pelo próprio órgão tributante. Com estas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício e os juros de mora dos lançamentos.

            Diante do exposto, é preciso estar atendo aos requisitos e critérios atinentes ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, evitando-se, com isso, que a pressa prejudique os negócios.

A seguir lista atualizada em 11/10/2018 de todas as empresas habilitadas ao REIDI.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/pessoas-juridicas-habilitadas-e-coabilitadas/relacao-das-pjs-in-758-2007.pdf

Atualizado em 29 de outubro de 2019.

REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO: O FUTURO DO MERCADO FORNECEDOR DE ÓLEO E GÁS

Por Flávia Holanda Gaeta (PhD): flavia@fhlaw.com.br

Foi publicado no último dia 24 de outubro de 2018, o Decreto 9.537/2018 que instituiu o Repetro Industrialização, regime especial aplicado à cadeia de fabricação de bens destinados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.

As empresas habilitadas ao Repetro-Industrialização poderão importar com suspensão dos tributos (II, IPI, PIS/COFINS importação) as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que deverão ser integralmente usados no processo produtivo dos bens destinados às atividades de exploração de óleo e gás.

A novidade é que o benefício se estende ao fabricante intermediário, ou seja, aquele que importa mercadorias e industrializa produtos fornecidos diretamente a empresas fabricantes dos produtos destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Ou seja, as indústrias intermediárias também terão direito à suspensão os tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS/COFINS importação e IPI – importação), bem como o IPI, as contribuições ao PIS e a COFINS nas saídas internas para as empresas do ciclo produtivo REPETRO.

Portanto, da entrada no fornecedor intermediário até a venda do bem para o agente que exercerá as atividades de exploração e produção, haverá desoneração tributária relativa aos tributos federais.

Para os saldos de mercadorias não aplicadas integralmente ao processo produtivo, será admitida a exportação, transferência para outro regime aduaneiro especial, destruição às expensas do interessado ou a destinação ao mercado interno com os pagamentos dos tributos e acréscimos legais devidos, obedecidas as regras de nacionalização, sempre que se tratarem de mercadorias importadas.

A Receita Federal do Brasil deverá publicar instrução Normativa para tratar dos procedimentos de habilitação e os requisitos formais que lhe são inerentes. Essa que será norma essencial à identificação daqueles que deverão ser os beneficiários e os critérios aos quais precisarão se enquadrar.

O prazo de vigência do regime será de até um ano prorrogável até 5 anos, desde que devidamente justificado.

Com a destinação do produto final, a suspensão dos tributos converter-se-á em alíquota zero para as Contribuições Sociais e em isenção para o IPI e o II.

Os resíduos oriundos do processo produtivo, que se prestem à alguma utilização econômica, poderão ser destinados ao mercado interno como sucata com a incidência da tributação sobre a operação.

A aquisição do produto final também estará sujeita à suspensão das contribuições sociais (PIS/COFINS) e IPI, convertendo-se em alíquota zero quanto às contribuições e isenção para o IPI, se for atribuída a destinação dos produtos em até 3 anos, prorrogável por no máximo 12 meses, a partir da data de emissão da nota fiscal de aquisição. Caso não seja realizada a destinação do produto à atividade de exploração de óleo e gás, serão devidos os tributos suspensos com os devidos a acréscimos legais.

A suspensão tributária disciplinada pelo REPETRO-Industrialização aplicar-se-á para todos os fatos geradores até 2040.

Compartilharemos novas notícias assim que forem publicadas. Como especialistas na área, nossa missão é auxiliar na compreensão e aplicação do regime em conformidade com a e lei com a realidade do nosso cliente. Mais que isso, entender a lógica do Repetro-Industrialização é identificar a chance de retomada de todo mercado de fornecimento do setor de óleo e gás.

Atualizada em 26 de outubro de 2018.