CONTEÚDO

REINTEGRA, DO VERBO AO CRÉDITO

Flávia Holanda Gaeta[1]

Reintegra, substantivo masculino formado pelo prefixo re- e, na origem, pelo verbo integrar. Do latim integrare, integrar é verbo transitivo direto que significa “completar”[2], “incluir um elemento no conjunto”, “incorporar”. A transitividade do verbo é uma advertência relevante, pois gramaticalmente exigirá um complemento, tema a seguir explorado. O prefixo re-, por sua vez, carrega noções básicas relacionadas a expressões como: “volta”, “retorno”, regresso”, “repetição”, é um movimento sempre para trás[3].

Observando a estrutura da palavra, na sua forma sincrônica, logo se nota que “a língua existe independentemente de cada um dos indivíduos que a falam (…). O que atesta isso é que não cabe a nenhum deles transformá-la e que todo desvio individual em seu emprego provoca uma reação.”[4] Com o passar do tempo, deixamos de olhar atentamente às palavras pela urgência de entregar conveniência e terminamos por desrespeitá-las, profundamente. E o resultado é desentendimento, incompreensão e pobreza do debate.

O Direito é um sistema que reúne um conjunto complexo de palavras, estruturadas em frases, que formam enunciados, que propagam proposições e prescrições a todo tempo. E quem orquestra esse espetáculo é inicialmente o legislador (em sentido amplo) que, tendo em suas mãos um bastão delgado, conduz os trabalhos dali então, com o apoio dos instrumentos, dos músicos, da plateia, das paredes e da reverberação sonora do entorno. Ao estudarmos os enunciados jurídicos, na musicalidade preconizada, ora nos surpreendemos positivamente – o que proporciona tranquilidade, harmonia e segurança –, ora negativamente, de modo que, antes de pensar, desqualificamos o maestro e rompemos o silêncio sem um ato prévio de reflexão, capaz de restituir a sensação de estabilidade. 

O legislador, ao empregar o termo “Reintegra”, não o fez dissociado do propósito sintático-semântico apresentado no introito deste artigo. O art. 1º da Lei 12.546/2011, ao justificar a criação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), afirmou que o objetivo era “reintegrarvalores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção”. A Lei nº 13.043/2014, ao reinstituir o regime, preferiu a dicção “devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados”.

Fica evidente, por essa aproximação, que o sentido atribuído à palavra “Reintegra” ressoa devolução, repetição, reintegração, retorno, regresso. Portanto, só se devolve, repete, reintegra, retorna ou regressa aquilo que já existiu, um elemento que já pertenceu ao patrimônio; só se devolve algo que pertencia a alguém, eis a transitividade direta.

Por isso, o Reintegra é o direito de receber de volta aquilo que foi pago/assumido, direta ou indiretamente, como custo tributário (a maior) ao longo das inúmeras e sucessivas etapas que se antecederam, considerando que o exportador é o fim da linha.

O primeiro erro que persiste é o de construir a constante indagação com aparência lógico-dedutiva, qual seja: se o Reintegra é um crédito, então a conta de débito teria recaído sobre qual tributo? A resposta é nenhum tributo. Como assim? Ora, se o Reintegra é devolução dos resíduos tributários incorporados ao longo dos vários elos da cadeia produtiva, materializados nos custos e refletidos no preço, a resposta não poderia ser outra que não essa – nenhum tributo.

O Reintegra não é um tributo[5], nem está vinculado a uma espécie tributária; é uma modalidade de ressarcimento de resíduos tributários, cujos mecanismos jurídicos de compensação não foram suficientes para neutralizá-los (a não-cumulatividade, por exemplo). Esse conjunto de resíduos é composto por resquícios de inúmeras espécies, tais como: CPRB, contribuições ao INSS, IOF, IPI, II, PIS, COFINS, CIDE, IRPJ, CSLL, taxas de competência da União Federal etc.

Neste sentido, o Reintegra figura como uma norma tributária de crédito, na qual a sujeição ativa é ocupada pelo exportador e a passiva pela União Federal, ou seja, o exportador tem o direito de receber e a União Federal o dever jurídico de pagar. A materialidade é exportar produtos manufaturados devidamente indicados em norma específica. A coordenada de tempo remete ao encerramento de cada trimestre e a de espaço relaciona-se às operações de exportadores (inclusive equiparados) sediados no Brasil. Por fim, nas rubricas quantitativas tem-se a base de cálculo composta pelas receitas de exportação e a alíquota definida em lei – entre 0,1 e 3% –, com o direito de apurar um acréscimo de 2% mediante laudo técnico[6], assunto que está na pauta das ADIs 6040 e 6055 para julgamento pelo STF no próximo dia 17 de março. 

Sendo a conta a pagar uma obrigação da União Federal, a origem dos recursos para o pagamento do Reintegra ao exportador não poderia alterar a natureza do próprio regime, uma vez que não há qualquer vínculo com os elementos da norma tributária de crédito, tal como, analogamente[7], protege o art. 4º do CTN para os tributos. Se a alteração da referida natureza fosse possível, somente em razão da classificação da origem dos recursos, o raciocínio inverso autorizaria que, se o pagamento de uma obrigação tributária é feito com recursos de origem alimentar, a natureza da obrigação converter-se-ia em alimentar, o que parece absolutamente inapropriado. 

Essa ponderação se faz necessária pois a União Federal vem insistindo na tese de que o Reintegra é crédito de contribuição social ao PIS e da COFINS, ao interpretar, por equívoco, o § 5º[8] do art. 22 da Lei 13.043/2014. Noutros termos, ao afirmar que os créditos serão devolvidos a título de PIS e COFINS, o legislador apenas apresentou a conta financeira de serão sacados os recursos, jamais propondo alterar a natureza ampla do regime.  

Outro erro é atrelar o regime especial, necessariamente, a benefício ou incentivo fiscal

Na nossa visão, os benefícios e incentivos fiscais transitam entre os critérios da norma de incidência, para impedir que a norma incida em um universo fático definido pelo legislador (isenção) – que pode interferir na materialidade, nas coordenadas de tempo e espaço, na sujeição passiva –, ou para afetar os critérios quantitativos da norma com a finalidade de reduzir o montante da obrigação tributária constituída (redução de base de cálculo e alíquota). 

Em não raras situações, há modalidades em que há a postergação do pagamento da obrigação para um momento futuro, dadas determinadas condições resolutórias, dentre outras. Em todas as iniciativas apontadas acima observa-se que “esses dois conceitos decorrem de concessões dos governos, fruto das políticas econômicas adotadas, que podem dar bons ou péssimos resultados”[9] e se mostram normas redutoras ou desonerativas.

Se, grosso modo, esse é o conceito de benefícios e incentivos fiscais, com o perdão de não os diferençar, não é possível subsumir o regime especial do Reintegra a nenhuma dessas modalidades.

É verdade que por muitos anos usamos o termo benefício sem o devido compromisso técnico-teórico, por falta de um termo que melhor o definisse. Aquele que primeiro advertiu sobre o emprego do termo, levou consigo a incorreta fixação da natureza jurídica do Reintegra, atribuindo-lhe categorias “insubsumíveis”. E esse é outro erro que precisa ser corrigido.

O Reintegra trouxe o direito ao exportador de repor, repetir, ter estornado os custos tributários repassados pelos elos da cadeia produtiva ou absorvidos em sua operação (mediata ou imediatamente), incapazes de serem devolvidos no âmbito constitucional da plena imunidade que recai sobre as exportações. 

Por essa assertiva, erra, ainda, quem entende que a devolução ou estorno recairia apenas sobre os custos tributários diretos. Por esta corrente, se as operações de entrada forem parcial ou totalmente desoneradas, em razão de benefícios ou incentivos fiscais, não haveria resíduos tributários para repor, estornar ou repetir, por sua vez não haveria o direito de apurar o Reintegra. Essa conclusão também é apressada e equivocada, pois deixa de observar que a cadeia produtiva não se resume às entradas do exportador. Se ele é o último elo, outros elos o antecederam e tiveram repercussão no seu custo, refletindo um acúmulo de tributo na linha de chegada, que, em proteção a inúmeros princípios, inclusive o de país de destino[10], a referida lei pretendeu mitigar.

A razão de ser do Reintegra é o fato inequívoco de que o exportador nunca estará sozinho, ele não é um universo em autofagia, que se retroalimenta. É preciso ter em mente a ideia de circularidade, de processo, de ciclo, de etapas, sem ela a construção de sentido vai de ladeira abaixo e se espanca no primeiro obstáculo pela sua imensa fragilidade. 

Logo, se o Reintegra não é benefício ou incentivo fiscal, nem é ou está vinculado a específico tributo, qual a razão para invocar a exigência de certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 60 da Lei nº 9.069/95[11], amparado pelo art. 195, §3º? O apelo a tais dispositivos é mais uma evidência de que se ignora tudo já exposto e a própria definição legal expressa da forma de apuração e recebimento do crédito[12].

Não há qualquer regra que defina que a apuração do direito ao Reintegra exigirá uma prévia habilitação a ser deferida pela União Federal através de um Ato Declaratório Executivo ou instrumento similar, como é próprio dos benefícios e incentivos fiscais. O procedimento de apuração do Reintegra é executado diretamente pelo exportador que, consoante os dados trimestrais de exportação, deverá acessar o sistema PER/DCOMP[13], identificar o crédito, preencher os campos pertinentes e transmitir um pedido de ressarcimento (PER). Nesta ocasião, alternativamente, poderá optar em emitir declarações de compensação (DCOMP) com o intuito de compensar o crédito pleiteado com débitos tributários vincendos ou aguardar o ressarcimento em espécie[14]

Neste tipo de processamento, a regularidade fiscal do contribuinte é atestada em etapa anterior à emissão da ordem bancária pela União, que fica autorizada[15] a realizar a compensação de ofício caso haja qualquer pendência de situação fiscal do sujeito credor no ato do pagamento, ou seja, autorizada a proceder um “acerto de contas”. 

Por esta razão, não caberia ao Judiciário, como vem acontecendo reiteradamente, criar exigências incompatíveis com a exaustiva regulamentação dessa situação fática, aumentando o número de “monstros” que já habitam em nosso sistema jurídico. 

Por fim, e não menos importante, sendo o Reintegra um direito, não muda o fato de que a redução abruptade suas alíquotas pelo Poder Executivo repercute no aumento também abrupto da carga tributária do exportador. Logo, para preservar a segurança jurídica, certeza e expectativa de direito, a não surpresa, é imprescindível o respeito ao princípio constitucional da anterioridade geral[16], combinada com a nonagesimal[17], sempre que se fizer necessário.

O Reintegra, por todo exposto, é um direito de recomposição patrimonial e não uma desoneração fiscal. O regime não se aplica às entradas dos exportadores, mas às saídas, haja vista o binômio materialidade/base de cálculo da norma tributária de crédito estar atrelado às receitas de exportação. 

Nesta perspectiva, se o resultado do encontro de contas é menor ou igual a zero, não há qualquer incorporação de acréscimo ao patrimônio do exportador[18], nem elemento redutor na equação de custos capaz de configurá-lo como um benefício ou incentivo fiscal. Afinal, estorno não é receita nova, reposição não é benesse. Reintegrar é devolver, quem devolve cumpre um dever de restituir a alguém o que um dia lhe foi retirado.

É preciso observar a atipicidade do regime e tratá-lo dentro das garantias constitucionais e dos limites ao poder de tributar em sua perspectiva mais ampla, valendo-se de métodos de interpretação capazes de harmonizar esse regime atípico ao sistema e não o extirpar por suposta incompatibilidade, antinomia ou por convicta conveniência do sujeito passivo – União Federal.

São por todos os erros narrados e pelos que deixamos de narrar que o Reintegra precisa ser mais bem pensado, para resguardar este inequívoco direito dos exportadores, em especial às vésperas do julgamento pela nossa Egrégia Suprema Corte. 


[1] Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP, Professora Convidada dos Cursos de Pós-Graduação do IBET, PUC/SP e Universidade Mackenzie. Sócia fundadora do FH Advogados. flavia@fhlaw.com.br

[2] CUNHA, Antônio Geral da. Dicionário etimológico da língua portuguesa. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Lexikon Editora Digital, 2007, pág. 440.

[3] BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37ª Edição. Rio de Janeiro: Lucerna. 2004, pág. 366.

[4] MEILLET, Antonie. Como as palavras mudam de sentido. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2016, pág. 29.

[5] Art. 3º. CTN.

[6] Lei 13.043/2014. Art. 22. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.

[7] Um dos métodos de interpretação é a analogia, pois o Código Tributário Nacional somente se refere ao tributo, inexistindo disposição expressa capaz de ser aplicada diretamente ao Reintegra, este que ocupa a posição inversa do tributo – a norma tributária de crédito. Logo é aplicável da mesma forma análoga o art. 108 do CTN ao referido regime, em respeito à igualdade.

[8] § 5º Do crédito de que trata este artigo:

I – 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep; e

II – 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

[9] SCAFF, Fernando Facury. https://www.conjur.com.br/2022-mar-01/contas-vista-reintegra-direito-incentivo-ou-beneficio-fiscal acesso em 02/03/2022.

[10] BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais às exportações. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, pág. 235.

[11] A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 

[12] Instrução Normativa RFB nº 2055/2021.

[13] IN RFB nº 2055/2021. Art. 58.

[14] IN RFB nº 2055/2021. Art. 57.

[15] IN RFB nº 2055/2021. Art. 25. (Vide art. 92 da IN RFB 2055/2021).

[16] Art. 150. CF/88. III, “b”. 

[17] Art. 150. CF/88. III, “c”. 

[18] Recurso Especial nº 1.571.3544/RS. Vide voto Regina Helena Costa.

Publicado no CONJUR em 08 de março de 2022. https://www.conjur.com.br/2022-mar-08/flavia-gaeta-reintegra-verbo-credito

Para que lei complementar? o DIFAL será cobrado, meus pêsames.

Por Flávia Holanda Gaeta (Mestre e Doutora em Direito pela PUC/SP, Professora Mackenzie, PUC/SP e IBET)


2022 inicia com caloroso debate tributário, o tema da vez é o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – e a cobrança do “Diferencial de Alíquota” (DIFAL) nas vendas para consumidor final localizado em outro Estado. Tema antigo, problemas novos. 

No dia 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 190, que alterou a LC nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do DIFAL do ICMS nos termos da Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015. Como assim? Sete anos depois?

Na pauta de 2015, precedida por longos anos de negociação anteriores ao próprio Protocolo ICMS nº 21/2011, estava o interesse dos Estados em repartir o imposto das operações interestaduais envolvendo consumidor final, em razão da concentração de empresas (em especial varejistas de comércio eletrônico e marketplace) em algumas regiões do País, notadamente, Sul e Sudeste. A regra, até então, era de que o ICMS das operações interestaduais para consumidor final deveria ser recolhido para o Estado de origem de acordo com sua alíquota interna, nada sendo repassado ao Estado de destino[1].

A relação jurídica tributária existente envolvia o sujeito passivo – contribuinte remetente – e o sujeito ativo – Estado da jurisdição do contribuinte, cuja base de cálculo e alíquotas eram aplicáveis à venda ao consumidor final (materialidade). Ou seja, não havia norma de incidência para o ICMS DIFAL nas referidas operações, o imposto incidente era aquele igualmente calculado para as vendas internas, sem exceção.

Para discutirmos premissas, a primeira advertência é sobre competência tributária. Sempre que o tema é a imposição de obrigação tributária, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) estão subordinados às normas constitucionais, dentro dos limites ali estabelecidos. É na Carta Magna que devem estar dispostas as normas capazes de autorizar a instituição de um tributo e de definir as aptidões para o lançamento e a cobrança da referida espécie em face dos contribuintes.

Neste sentido, ao adentrar nos direitos fundamentais, o art. 5º, II, da CF/88 prescreve um dogma fundamental[2]: que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Para o campo tributário, o referido direito foi cravado pelo Constituinte como um princípio, nos termos do art. 150, I, cuja dicção obsta, taxativamente, a criação ou majoração de tributos sem lei que a defina.

A Constituição da República, em seu art. 155, VII, “a” e “b”, definiu duas relações jurídicas tributárias para as operações interestaduais, de modo que, para modificá-las, era necessário alterar o seu texto através de emenda à Constituição, motivo pelo qual adveio a EC nº 87/2015, fruto de acirrados embates jurídicos e políticos. 

Pela nova regra, alterou-se a dicção do art. 155, VII, para disciplinar que “nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual”. Além disso, para reduzir o impacto no caixa dos Estados, foi também instituído um modelo regressivo de repartição de receita deste diferencial de alíquota entre os Estados envolvidos vigente até 2019, alterando-se o Ato de Disposições Transitórias (art. 99, do ADCT).

Observe que duas relações jurídicas foram modificadas, uma de natureza tributária e outra financeira. A esta altura não é possível confundir um mecanismo de destinação de receita derivada – direito constitucional financeiro – com o próprio tributo, instrumento que constrange do patrimônio do particular[3]. As normas que regem as receitas não se confundem com as normas que instituem ou modificam os tributos.

Instituiu-se, com o advento da EC nº 87/2015, uma nova obrigação tributária – representada por uma nova equação de incidência – houve alteração do fato jurídico tributário – com a supressão do “destino ao consumidor final” da materialidade do ICMS interestadual); a alteração do critério pessoal (com a inclusão de um novo sujeito ativo); e do quantitativo (modificação da alíquota de interna para interestadual e DIFAL). A espécie tributária, sem dúvida, continua sendo o ICMS, mas a relação jurídica-tributária, definitivamente, não é mais a mesma. 

Ainda que o texto constitucional tenha sido emendado com enunciados claros, cuja objetividade não exigiria sofisticados métodos de interpretação, as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 147 da CF/88, delimitam como reserva de lei complementar: “a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;” e o “estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”, respectivamente. À vista disso, uma vez modificada ou criada uma obrigação tributária, necessária seria a edição de lei complementar, capaz de regulamentar temas que viriam a ser objeto de atividade legislativa em cada uma das Pessoas Políticas da Federação. 

Todavia, uma vez alterada a Constituição, ignorando a necessidade de lei complementar, foi publicado o Convênio ICMS nº 93/2015, regulamentando as novas disposições constitucionais e autorizando os Estados a cobrarem o imposto de acordo com a sistemática por ele definida, entendendo o CONFAZ que, pela minúcia do texto constitucional, aquelas normas introduzidas seriam autoaplicáveis, o que permitiria a regulamentação direta pelos Estados, sem necessária alteração da Lei Kandir. Foi então deflagrado um verdadeiro massacre público à Constituição!

Alternativa não restou senão a propositura de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (nº 5.469/DF, Tema 1093), perante o Supremo Tribunal Federal, para ver declarada a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015. Em fevereiro de 2021, a ação chegou ao plenário da Suprema Corte e foi julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade dos destacados enunciados do Convênio, cuja matéria era reservada à lei complementar com amparo do art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88. Embora a decisão tenha sido contrária ao interesse público, em razão do possível impacto fiscal, os efeitos foram modulados para alcançar os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2022.

O problema da prática da modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de natureza tributária, é o aumento alarmante entre 2020 e 2021, o qual afetou 5,19% e 35,6% dos julgamentos, respectivamente, como afirmou Ariane Costa Guimarães[4]. Tal assertiva, continua Ariane, leva à preocupante constatação de que a “Corte não possui critério claro para calibrar a eficácia de seus julgados, o que também compromete a segurança jurídica.” Convalidando inconstitucionalidades, a Suprema Corte vem passando uma borracha no passado, acariciando o Poder Público e confortando um futuro de travessuras.

Superado o julgamento (e o desabafo), eis que a corrida nas Casas legislativas, para garantir a arrecadação do DIFAL em 2022, culmina na publicação da LC nº 190. Todavia, a lei só foi sancionada no dia 4 e publicada em 05/01/2022; atrasada, portanto, motivo pelo qual a produção de seus efeitos deveria aguardar 01/01/2023 em respeito ao princípio da anterioridade. 

Mas, o legislador escreveu demais e disciplinou a eficácia da norma, ao plantar em seu art. 3º que a lei complementar entraria em vigor na data de sua publicação e produziria seus efeitos em respeito à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF/88), deliberadamente, implantou “um jabuti”, prática que ofendeu não só os répteis de carapaças. Esqueceram que não cabe à lei complementar delimitar regras de eficácia, a Constituição Federal tem esse papel, e ao fazê-lo ignoraram o princípio correto aplicável – anterioridade geral. Ora, partindo da premissa de que a lei complementar disciplinou uma nova norma de incidência, por todos os motivos adrede dispostos, este fato tem guarida da anterioridade anual, haja vista a publicação da lei no mesmo exercício financeiro em que se pretendeu cobrar o imposto.

Com isso, os contribuintes, atropelados pelos acontecimentos, correm mais uma vez ao judiciário com o “pratinho na mão”, constrangidos pelo deboche da reiterada convalidação de inconstitucionalidades pelo instrumento da modulação de efeitos, para pedir clemência, tentando frear os efeitos nefastos do art. 3º da LC 190/2022, e, em efeito cascata, da publicação Convênio ICMS nº 236 (cuja produção de efeitos é anterior à definida na LC nº 190). Isto sem contar que o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 17.470/2021, para regulamentar o DIFAL, que é anterior à LC nº 190 e ao Convênio ICMS nº 236/2021. 

Salve-se quem puder!

[1] CF/88, antes da EC nº 87/2015. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

[2] CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 21ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2005, p. 466.

[3] OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 7ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 261.

[4] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/stf-difal-icms-2022-20012022 : Acesso em 20 de janeiro de 2022.

Artigo publicado no JOTA em 28/01/2022. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/women-in-tax-brazil/difal-icms-sera-cobrado-28012022

Terminais de Uso Privado (TUP): o futuro dos investimentos portuários.

Por Flávia Holanda Gaeta (Mestre e Doutora em Direito pela PUC/SP, Professora Mackenzie, PUC/SP e IBET)

Apesar de ser um modelo de negócio criado com o novo marco regulatório do setor portuário (Lei nº 12.815/2013), os Terminais de Uso Privado (TUP) são muito pouco conhecidos pela sociedade civil em geral e pelos investidores. 

Ouve-se muito, mas sabe-se pouco sobre a estrutura e as formas de alcançar as autorizações perante o Poder Concedente, Ministério da Infraestrutura.

Não há dúvida de que desde 2013 o Governo Federal vem trabalhando para desenvolver o segmento portuário, a partir de melhorias na infraestrutura, modernização e informatização, da ampliação de investimentos em dragagem, recuperação de cais, transporte de passageiros, com o propósito de atender ao aumento da movimentação de cargas e o crescimento das atividades logísticas do comércio exterior e cabotagem. 

Os TUP são instalações portuárias localizadas fora da área de porto organizado, construídas e exploradas por entidade privada para movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, mediante autorização prévia da ANTAQ.

É certo que a maior parte das empresas de grande porte, que recebem insumos provenientes do transporte aquaviário, seja para integrar ao seu processo produtivo seja para revenda, acabam optando pela autorização de um terminal. O mesmo ocorre para aquelas que destinam sua produção dentro do País (cabotagem) ou para o exterior (transporte marítimo internacional), pois acabam optando por sua própria instalação portuária com o intuito de obter, dentre outras vantagens, maior eficiência logística. 

Numa visão mais pragmática, houve a descentralização das atividades portuárias das mãos do poder público, trazendo mais competitividade para o setor e garantia do escoamento da produção nacional para dentro ou fora do País. Vale lembrar que os terminais, apesar de permitirem a descarga e o armazenamento de mercadorias envolvidas com o transporte aquaviário, não permitem a recepção ou envio de cargas sob controle aduaneiro, caso não estejam devidamente alfandegados.

Os terminais se adequam a projetos de unidades termoelétricas com estações flutuantes de regaseificação (graneis líquidos e gasosos), de carga geral, granéis sólidos (commodities etc.) e conteinerizadas, de modo que todos os perfis de carga estão contemplados como passíveis de movimentação e armazenamento na referida instalação.

Para atrair investimentos, o Governo Federal criou instrumentos fiscais para o setor portuário, tais como: o REPORTO (Regime Tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária) – embora não tenha sido sancionada a sua prorrogação, o REIDI (Regime especial de incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, a destinação de recursos do FMM (Fundo de Marinha Mercante), dentre outros, que vêm sendo aplicados largamente.

Para obter uma autorização de TUP, mediante assinatura de um contrato de adesão com o Poder Concedente, o interessado deverá de antemão ter uma área que lhe permita a posse e a fruição, um projeto (memorial descritivo, plantas de localização e situação) e um cronograma de implantação e investimentos, com suas respectivas justificativas. Com a concepção do projeto, o interessado deverá observar as exigências normativas (Decreto 8.033/2013, Resolução Normativa ANTAQ 20/2018, dentre outros.) e seguir com o requerimento formal.

Novo procedimento de habilitação no sistema Siscomex

Por Saullo BONNER. (sbb@fhlaw.com.br)

Um novo procedimento de habilitação no sistema Siscomex foi lançado pela Receita Federal. Trata-se do Portal Habilita, o qual permite a utilização de certificado digital para requerer a habilitação para operar no comércio exterior.

Com a desburocratização destes pedidos, o requerente pode solicitar de maneira rápida e totalmente digital a habilitação para as submodalidade “expressa”, “limitada” e “ilimitada”. Para a submodalidade “expressa”, o qual permite importações de até US$ 50.000,00 e a exportação ilimitada, a habilitação é deferida sem qualquer interferência de servidores.

Para as submodalidades “limitada” e “ilimitada”, o pedido será deferido automaticamente a partir da análise das informações cadastrais e da capacidade financeira da empresa ou analisada por um servidor da Receita Federal, o que deverá ser exceção.

Este novo procedimento deverá reduzir significativamente o tempo para habilitação das empresas, haja vista que na maioria dos casos deverá ser deferida imediatamente, o que confere simplificação e agilidade nas operações de comércio exterior.

Cobrança ilegal de IOF Câmbio nas remessas de receitas de exportação para o Brasil

COBRANÇA ILEGAL DE IOF CÂMBIO NAS REMESSAS DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA O BRASIL

 Por Flávia Holanda Gaeta (PhD)

As receitas de exportação são aquelas decorrentes de processos de exportação de bens ou serviços, lastreadas em negócio jurídico firmado por empresa no Brasil com outra estrangeira e que tem por objeto a entrega de bens ou serviços para o beneficiário final, qual seja, o cliente no exterior. Com efeito, as receitas decorrentes destes contratos são necessariamente receitas de exportação, ainda que a forma de liquidação de pagamento do preço seja antecipada ou a prazo, com remessa direta para o País ou crédito em conta corrente do exportador no exterior.

É facultado ao exportador manter suas receitas de exportação no exterior nos termos e limites autorizados em lei (Lei nº 11.371/2006, art. 1º e IN RFB nº 1.801/2018). A decisão de manter recursos no exterior pode decorrer de interesses e estratégias comerciais que lhe são peculiares, bem como para otimizar a gestão das obrigações financeiras perante os fornecedores estrangeiros, garantir a proteção cambial etc., obedecidos os limites e regras do Conselho Monetário Nacional.

As receitas de exportação, portanto, ainda que mantidas temporariamente no exterior mantêm sua natureza jurídica para todos os efeitos legais e fiscais, não sendo válido qualquer ato do Poder Executivo que venha a alterar o conteúdo semântico do termo “receitas de exportação” para fins de incidência do imposto.

Todavia, em 24 de dezembro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 246,na qual restou absolutamente distorcida a natureza jurídica das receitas de exportação mantidas no exterior e remetidas para o País exterior após o encerramento do ciclo de exportação do bem ou serviços, vejamos:

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF EMENTA: RECURSOS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. Nesta situação, não há liquidação de contrato de câmbio e, portanto, não se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto conforme definido no art. 63, II do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 11 do Decreto 6.306, de 2007.
No entanto, se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%, conforme determina o caput do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007. 
OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS AO INGRESSO NO PAÍS DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO.
No caso de operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, há a incidência do IOF na operação de câmbio à alíquota zero, conforme expressa previsão no art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994; e Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006; Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. (grifo nosso)

Contrariando a expressa disposição legal (art. 15-B, inciso I, Decreto nº 6.306/2007), a Receita Federal trouxe nova interpretação à norma que passou a delimitar o conceito de receitas de exportação no tempo, de modo que a decisão de manter no exterior do recursos provenientes de operações de exportação impactou diretamente na alíquota de IOF câmbio, a despeito de todas as disposições legais vigentes.

Em outras palavras, a posição do fisco federal reside no simples fato de que sempre que mantidos os recursos no exterior após a exportação restaria alterada a natureza jurídica da operação para fins de incidência da alíquota zero de IOF, devendo ser aplicada a regra geral do caput do art. 15-B do Decreto nº 6.306/2007, não mais o seu inciso I que trata de alíquota zero.

O erro de interpretação reside na afirmação de que se encerrará o ciclo de exportação na data do recebimento dos recursos no exterior, de modo que, se em data posterior ao depósito, o exportador decidir remeter os recursos para o Brasil, estes recursos não teriam vínculo com o processo de exportação.

Note-se que o entendimento é absolutamente equivocado e fere princípios constitucionais como o da segurança jurídica, da legalidade, da moralidade administrativa, da previsibilidade do direito, da estabilidade das relações jurídicas tributárias, além de ofender a extrafiscalidade do IOF, criando um ambiente de absoluta descrença nas normas e no ordenamento jurídico pátrio, ao passar a tributar as operações de câmbio envolvendo receitas de exportação para as quais a lei define sua alíquota como zero.

É de se notar que os efeitos desta solução de consulta são desastrosos, afinal, nos termos no art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013, tanto a autoridade administrativa como os contribuintes, ainda que não figurem como consulentes, ficam vinculados à norma.

Para reverter os efeitos desastrosos da referida Solução de Consulta COSIT 246/2018, as empresas contribuintes estão ingressando com medidas judiciais para afastar a incidência do IOF CÂMBIO à alíquota de 0,38% sobre as remessas de receitas e exportação, com as quais estão obtendo resultados positivos por meio de decisões liminares e sentenças. Nosso escritório já obteve inúmeras decisões favoráveis para seus clientes exportadores e não há dúvida de que é a única alternativa para mitigar os custos majorados impostos ilegalmente pela Receita Federal do Brasil.