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Justiça autoriza venda de créditos de ICMS por empresas em São Paulo – Tribunal de São Paulo permite venda imediata de saldo credor de ICMS, principalmente por empresas exportadoras.

4 de agosto de 2025

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Empresas agilizam processo para garantir seus créditos de ICMS antes da reforma tributária. Com receio de perder valores acumulados, companhias antecipam medidas para assegurar o uso dos créditos antes da migração para o novo modelo de tributação.

4 de agosto de 2025

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STF mantém aumento do IOF, mas exclui risco sacado da tributação. Corte valida decretos presidenciais, mas barra cobrança sobre operações que não configuram crédito sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.

4 de agosto de 2025

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Audiência no STF termina sem acordo sobre o aumento do IOF. Impasse entre Executivo e Legislativo sobre aumento do imposto será decidido pelo Supremo Tribunal Federal após tentativa frustrada de conciliação.

4 de agosto de 2025

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STF decide que PIS/COFINS integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB). Foi adotado entendimento de que a exclusão dos tributos representaria benefício fiscal não previsto em lei

4 de agosto de 2025

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Receita Federal regulamenta nova transação tributária com ampliação de benefícios e novos editais. Portaria RFB nº 555/2025 reduz valor mínimo para transação individual e traz novas possibilidades de negociação; Editais também preveem adesão facilitada até 31 de outubro via e-CAC.

4 de agosto de 2025

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