CERTIFICAÇÃO E COMPLIANCE OEA

O OEA (Operador Econômico Autorizado) é um certificado aplicável aos intervenientes das operações do comércio exterior, que será tratado como parceiro estratégico da Receita Federal do Brasil, e considerado como Operador do Comércio internacional de Baixo Risco, gozando de benefícios relacionados à agilidade e previsibilidade nos fluxos do comércio internacional.

O OEA surgiu em 2005 durante uma convenção da OMA (Organização Mundial das Aduanas) em Bruxelas; em virtude do aumento no fluxo de mercadorias no comércio internacional e do aumento do crime organizado (principalmente no que diz respeito ao descaminho de mercadorias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro), as aduanas e os operadores do comércio internacional, estabeleceram a criação de um certificado que reconheça as atividades dos agentes e conceda benefícios pela certificação.

São passíveis de serem certificados, os Importadores, Exportadores, Transportadores, Agentes de Carga, Depositário de Mercadorias sob Controle Aduaneiro, Operador Portuário ou Aeroportuário.

Nos casos de Importadores, Exportadores, Transportadores e Agentes de Carga, o certificado é expedido ao CNPJ da Matriz, estabelecimento que terá os benefícios do certificado; já no caso dos outros envolvidos, o certificado é emitido no CNPJ do estabelecimento que opera as respectivas atividades.

Existem 4 módulos do OEA, OEA-Segurança, OEA-Conformidade, OEA-Pleno e OEA-Integrado.

Embora cada certificado tenha suas especificidades, existem benefícios comuns a todas as modalidades, como, Publicidade no site da RFB; utilização da logomarca “AEO”; prioridade de Análises; participação no Fórum Consultivo e dispensa de exigências já cumpridas.

OEA – Segurança

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de nº 1.598/15, alterada recentemente pela IN RFB 1.834, de 26 de setembro de 2018, veiculou os benefícios específicos da modalidade OEA-Segurança, quais sejam;

  • Redução no percentual de canais na exportação;
  • parametrização imediata e prioridade de conferência das Declarações de Exportação;
  • acesso prioritário dos transportadores OEA em recintos aduaneiros.

OEA – Conformidade

O OEA-C tem como objetivo premiar aqueles que atenderem aos níveis de conformidade de confiabilidade exigidos pela certificação, dentRe os benefícios, destacam-se os seguintes:

  • Resposta à consulta de classificação fiscal em até 40 dias;
  • Dispensa de garantia na Admissão Temporária para utilização econômica;
  • Tratamento de armazenamento prioritário.

OEA PLENO

Congrega as qualidades da OEA-Segurança e da OEA-Conformidade.

OEA-INTEGRADO

Na modalidade OEA-integrado, há a incorporação de outros órgãos de estado relacionados aos procedimentos aduaneiros, neste caso, o sistema do VIGIAGRO se integra com o da Aduana e da RFB, facilitando os trâmites mercantis. Esta modalidade é mais interessante para agentes que são regulados por outros órgãos, como por exemplo os importadores de grãos, que além das interfaces com a Aduana e RFB necessitam de autorizações da VIGIAGRO.

DO COMPLIANCE: Condições e requisitos de admissibilidade para a certificação

Para que o agente obtenha a certificação, é necessário que que atenda a alguns requisitos de admissibilidade e critérios de elegibilidade.

Os requisitos de admissibilidade estão presentes no artigo 14 da IN RFB nº 1.598/15, são obrigatórios a todos os agentes das operações do comércio exterior, dentre eles, destaca-se que são necessários, 24 meses com CNPJ ativo, experiência mínima de 3 anos para despachante aduaneiro e inexistência de indeferimento nos último 6 meses.

Por outro lado, os critérios de elegibilidade estabelecem um grau de confiança dos operadores, e estão presentes no artigo 15 da referida Instrução Normativa, são eles: Sistema informatizado; Condição financeira, patrimonial e econômica sólida; e Política de seleção de parceiros comerciais.

Neste ponto, merece ressalva, a importância da aferição prévia das condições  de admissibilidade e elegibilidade – compliance OEA; embora o programa ofereça uma gama de benefícios, o requerimento do certificado que deixar de preencher os requisitos normativos pode acarretar em penalidades administrativas, como a suspensão da possibilidade de realizar um novo pedido por 6 meses (artigo 14, IX);

Uma vez concedido o certificado, é necessário que o operador se atente aos cuidados necessários para conservá-lo, sob pena de exclusão preventiva do programa e/ou cassação do certificado (artigos 21, §2º e §3º; e artigo 27, III), sendo indispensável o acompanhamento das operações para prevenção de contingências durante todo a sua vigência.

Em síntese, a certificação garante uma boa imagem perante os playersdo mercado, o enquadramento dos operadores do comércio exterior em padrões internacionais de certificação e confiabilidade, inclusive facilitando os negócios com empresas dos outros países, sobretudo para fins de rapidez nos trâmites aduaneiros estrangeiros, garante rapidez nos fluxos aduaneiros internos, traz segurança, facilidade e confiança da Aduana e da Receita, além é claro, de diminuir sobremaneira as parametrizações em canais amarelo, vermelho e cinza, trazendo economia em relação a questões logísticas, jurídicas e comerciais.

No dia 26 de setembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n° 1833 e alterou a IN 1.598 que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Portuário. Com a alteração, a Receita Federal excluiu os despachantes aduaneiros, antes os únicos intervenientes pessoas físicas, do rol de aptos à certificação como Operador Econômico Autorizado.

Além da mudança, a nova instrução também passou a permitir que os importadores que atuarem como adquirente ou encomendantes de bens importados por terceiros possam usufruir dos benefícios concedidos pelo Programa OEA nas operações por conta e ordem de terceiros, quando utilizada a Declaração Única de Importação (Duimp). Nessas hipóteses é necessário que o importador seja certificado na modalidade OEA-C Nível 2.

Por Gabriel Alves e Eduardo Aguiar.